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Postado em 13 de janeiro de 2018, por Alexandre Melo.

BURACOS COMEÇAM A SURGIR NAS RODOVIAS QUE LIGAM QUEBRANGULO PAULO JACINTO

Para quem viaja partindo da cidade de Quebrangulo para a cidade de Palmeira dos Índios ja começa a perceber o aparece imento de buracos, onde o asfalto parece se soltar, obrigado os motoristas a fazer malabarismo com seus veículos. O problema maior e mais sentido, é para quem viaja da cidade de Quebrangulo para a cidade de Paulo Jacinto, onde ha mais buracos, principalmente ja na Vila São Francisco e ja chegando em Chã Preta. O asfalto se desmancha e o descaso com quem paga é notório. O estranho é que os grandes buracos que se formaram na rodovia pertencente a cidade de Viçosa, foram remendados, e os tampões são visíveis. E outra, quando vai surgindo um novo buraco na pista de Viçosa, de imediato é consertado, menos as pistas da abandonadas Quebrangulo e Paulo Jacinto.

Bem, a Legislação é clara , todo cidadão deve ser indenizado caso sofra algum prejuízo ou acidente provocado pelos buracos nas rodovias ou vias urbanas.

Quem repara os danos?

Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:

1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)

O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.

 

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